Termos e Condições

1. Definições

• "Serviços": os serviços de revisão de requisitos, configuração de geração de dados sintéticos e programa de ambiente de teste prestados pela Bissexto.
• "Cliente" ou "Contratante": a pessoa jurídica ou pessoa física que contrata os Serviços da Bissexto.
• "Nós", "Nosso", "Bissexto": a empresa Bissexto, com sede em Av. Higienópolis 1425, Centro, Londrina, PR, 86020-911, Brasil.
• "Entregável": qualquer documento, relatório, runbook, ledger ou conjunto de dados produzido no âmbito dos Serviços.
• "Declaração de Fronteira": documento escrito que especifica o que entra, o que sai e o que nunca deixa o perímetro de produção do Cliente em cada projeto.
• "Acordo": estes Termos e Condições, somados a qualquer proposta, contrato ou ordem de serviço firmada entre as partes.

2. Aceitação dos termos

Ao utilizar o site, preencher o formulário de contato ou contratar qualquer Serviço, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. O uso dos Serviços pressupõe capacidade civil plena e autorização para vincular a organização representada. Nossos Serviços são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas e profissionais maiores de 18 anos.

3. Descrição dos serviços

A Bissexto oferece três serviços independentes para equipes de desenvolvimento:

• Revisão de Requisitos de Dados de Teste (R$ 840): documento de requisitos com tabela de campos, mapeamento de casos extremos e declaração de fronteira.
• Configuração de Geração de Conjunto Sintético (R$ 2.810): rotina de geração, ledger de proveniência, relatório de validação e runbook para um domínio de até 40 campos.
• Programa de Ambiente de Teste (R$ 5.260 / 12 semanas): ambientes de teste em três domínios, calendário de refresh, regras de acesso, treinamento e handover documentado.

O escopo detalhado de cada serviço é definido na proposta e na Declaração de Fronteira acordadas antes do início do projeto. Os Serviços são prestados primariamente de forma remota para clientes em todo o território brasileiro.

4. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer as informações, acessos e materiais necessários nos prazos acordados para que o projeto possa avançar.
• Designar um ponto de contato técnico com autoridade para responder a perguntas sobre o schema e os requisitos de teste.
• Usar os Entregáveis em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a LGPD.
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar os Entregáveis para terceiros sem autorização prévia por escrito.
• Não utilizar os Serviços para fins ilícitos ou contrários à boa-fé.

5. Propriedade intelectual

Os métodos, processos e frameworks utilizados pela Bissexto para entrega dos Serviços são de propriedade da Bissexto. Os Entregáveis específicos produzidos para o projeto do Cliente tornam-se propriedade do Cliente após a quitação integral dos valores devidos.

O Cliente concede à Bissexto permissão não exclusiva para processar os dados e materiais compartilhados exclusivamente para fins de execução do projeto contratado.

6. Condições de pagamento

• Os valores são denominados em reais brasileiros (BRL) e incluem todos os entregáveis descritos em cada serviço.
• O pagamento é realizado por transferência bancária (TED ou PIX) ou outra forma acordada na proposta.
• Para a Revisão de Requisitos e a Configuração de Geração: 50% no início do projeto e 50% na entrega dos documentos finais.
• Para o Programa de Ambiente de Teste: pagamento mensal em parcelas iguais ao longo das 12 semanas, ou conforme acordado na proposta.
• Atrasos no pagamento podem impactar o cronograma do projeto. Valores em atraso por mais de 30 dias corridos estão sujeitos a correção pelo IPCA e multa de 2%.

Política de cancelamento: projetos cancelados pelo Cliente após o início do trabalho não são reembolsáveis para a parcela em andamento. Entregáveis concluídos são faturados integralmente. A Bissexto pode cancelar o projeto se o Cliente não fornecer informações necessárias por mais de 15 dias úteis sem justificativa.

7. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter em sigilo as informações confidenciais compartilhadas no contexto do projeto, inclusive dados de sistemas, arquiteturas, schemas e resultados de análise, durante o projeto e por 24 meses após o seu encerramento.

A Declaração de Fronteira de cada projeto especifica quais categorias de dados do Cliente podem ser processadas pela Bissexto e sob quais condições.

8. Isenção de responsabilidade

Os Serviços são prestados com base no melhor esforço e no estado da arte das técnicas disponíveis. A Bissexto não oferece qualquer declaração ou asseguramento de que os dados sintéticos gerados serão adequados para todos os casos de uso de teste sem ajustes adicionais.

A Bissexto não presta assessoria jurídica, contábil ou de compliance. Os Entregáveis podem apoiar processos de conformidade, mas não substituem a análise de um profissional habilitado.

9. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei brasileira, a responsabilidade total da Bissexto em relação a qualquer projeto não excederá o valor total pago pelo Cliente por aquele projeto específico. A Bissexto não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes que não sejam consequência direta e previsível do inadimplemento contratual.

A limitação acima não se aplica em casos de dolo ou culpa grave comprovada.

10. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Bissexto de quaisquer reclamações, danos, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso indevido dos Entregáveis, violação destes Termos ou descumprimento de obrigações legais pelo Cliente.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 15 dias corridos. Em caso de descumprimento material por uma das partes, a outra pode rescindir com efeito imediato após notificação e prazo de 5 dias úteis para cura.

Na rescisão, as cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade permanecem em vigor.

12. Resolução de disputas e lei aplicável

As partes comprometem-se a tentar resolver qualquer disputa de forma amigável no prazo de 30 dias corridos após a notificação do problema. Não sendo possível a resolução amigável, as disputas serão submetidas ao Foro da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, Brasil, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e demais legislação aplicável.

13. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos e a proposta ou contrato firmado constituem o acordo integral entre as partes para o objeto descrito.
• Separabilidade: se qualquer disposição for declarada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: a tolerância de uma parte ao descumprimento de uma cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la futuramente.
• Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio por escrito da Bissexto.
• Notificações: comunicações formais devem ser enviadas por e-mail com confirmação de leitura ou por correspondência com aviso de recebimento.

14. Alterações nestes termos

A Bissexto pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão mais recente estará disponível nesta página com a data de atualização. Para contratos em andamento, alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência.

15. Contato

Bissexto
Av. Higienópolis 1425, Centro, Londrina, PR, 86020-911 — Brasil
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 (43) 3308-7192